A new report by TrialWatch partners Universidade de São Paulo (USP) and Columbia Law School’s Human Rights Institute says that those most likely to be prosecuted for abortion in Brazil—Black and brown women from low-income communities—face significant challenges in defending themselves in court. At trial, these women are too often denied their rights to privacy, equal treatment under the law, and freedom from gender, racial, and class-based discrimination. These report findings come at a time when the United States is setting back abortion rights for women across the country, with the potential that private information may be weaponized in service of criminal prosecutions.
“This report reinforces the evidence from other studies on how women, especially Black and low-income women, have been prosecuted for the crime of abortion based on tenuous evidence,” explained Professor Fabiana Cristina Severi of USP. “These women are exposed to a systematic violation of their reproductive rights. The process in Brazil is designed to expose and intimidate women, their families, and health professionals who wish to treat them with dignity,” added Professor Gislene Aparecida dos Santos.
The report, based on an analysis of 167 judicial decisions from 12 Brazilian courts, found that the women prosecuted were regularly referred for prosecution by the medical practitioners to whom they went for life-saving care. Further, these medical practitioners often went on to testify against their patients at trial. In many cases, the only evidence against the defendants came from their care providers, confessions obtained under potentially coercive circumstances, or information placing them at a clinic.
The women also faced stigma and bias from judges and prosecutors, who sometimes referred to them as “cold” or suggested that they displayed “marked insensitivity.” These stereotypes that vilify women who get abortions, when relied on by the court, violate their right to be presumed innocent and the right to be tried by an impartial tribunal.
“Criminalization of abortion–already a violation of human rights law–leads to other violations including gender and racial discrimination. This study, a timely warning to us in the U.S., shows these are not speculative harms,” added Sarah Mehta of Columbia Law School’s Human Rights Institute.
This report comes against the backdrop of efforts to further restrict the already tenuous right to abortion in Brazil. Brazil has the highest estimated frequency of abortions in the world, at 44 per 1000 women, but in 2020, only 42 hospitals in Brazil performed legal abortions. Unsafe abortion is one of the leading causes of preventable deaths in Brazil today. At the same time, a case challenging the constitutionality of Brazil’s abortion restrictions is pending before its highest court.
Background
In Brazil, abortion is criminalized in the vast majority of circumstances and is only legal under narrow conditions: in cases of rape, to save a woman’s life, and in the case of anencephaly (a fatal medical condition where infants are born without parts of the brain or skull). The criminalization of abortion has not stopped women from getting abortions, but it has resulted in the prosecution and punishment of Black and brown women from low-income communities.
Data analysed by USP as part of TrialWatch showed that over the past five years, an average of 400 new court cases per year have been brought with charges of self-abortion or “consented to” abortion under Articles 124 and 126 of the Brazilian Penal Code. The Brazilian states with the highest numbers of new cases in the period between 2018 and 2022 include São Paulo (201), Minas Gerais (136), Rio de Janeiro (135), Bahia (79), Santa Catarina (77), Mato Grosso (71) and Pará (54).
International and emerging regional human rights law support the decriminalization of abortion. In November 2021, the Inter-American Court on Human Rights ruled that El Salvador—where abortion is illegal in all circumstances—had violated the rights of a woman prosecuted and convicted of homicide for an obstetric emergency. This included her rights to privacy, health, liberty, and non-discrimination, as well as numerous fair trial rights and the right not to be subjected to cruel, inhuman or degrading punishment. The Clooney Foundation for Justice and the Center for International Human Rights at Northwestern University Pritzker School of Law submitted an amicus brief in that case, explaining the discrimination and fair trial violations that such prosecutions in El Salvador too often entail. Under the Inter-American Court’s ruling, which applies to Brazil and other countries under the Court’s jurisdiction, health care professionals must not refer women seeking abortions and other medical treatment to law enforcement.
This report, part of a TrialWatch series led by Columbia Law School’s Human Rights Institute and Clinic on prosecutions targeting women and girls around the world, is based on research conducted by students and professors at the Faculdade de Direito de Ribeirão Preto and the Escola de Artes, Ciências e Humanidades at the Universidade de São Paulo. Additional research and drafting support was provided by Sarah Mehta (Columbia Law School TrialWatch project director), Gabriel Teixeira Alves LLM ’22, and Jessica Suruagy Amaral Borges LLM ’22 for the Columbia Law School Human Rights Institute’s TrialWatch project.
A Criminalização do Aborto no Brasil Resulta em Discriminação e Violações do Direito a um Julgamento Justo
Um novo relatório do TrialWatch em parceria com a Universidade de São Paulo (USP) e o Human Rights Institute da Columbia Law School declara que as mulheres negras e pardas de comunidades de baixa renda, que são as pessoas com maior probabilidade de serem processadas por aborto no Brasil, enfrentam grandes desafios ao se defenderem nos tribunais. Durante os julgamentos, geralmente são negados a essas mulheres os seus direitos à privacidade, ao tratamento igualitário perante a Lei e à não discriminação baseada em gênero, raça e classe. Os resultados deste relatório são divulgados no momento em que os Estados Unidos sofrem um retrocesso em relação ao direto ao aborto para mulheres no país, com a possibilidade de que suas informações privadas venham a ser usadas como munição para processos criminais.
“Este relatório reforça as provas de outros estudos sobre como as mulheres, especialmente mulheres negras e de baixa renda, são processadas pelo crime de aborto com base em provas tênues”, explica a Professora Fabiana Cristina Severi da USP. “Essas mulheres estão expostas à violação sistemática de seus direitos reprodutivos. O processo no Brasil foi criado para expor e intimidar as mulheres, suas famílias e os profissionais de saúde que desejam tratá-las com dignidade,” acrescentou a Professora Gislene Aparecida dos Santos.
O relatório, baseado na análise de 167 decisões judiciais de 12 tribunais brasileiros, constatou que as mulheres processadas geralmente eram denunciadas pelos próprios profissionais de saúde a quem recorriam para salvar suas próprias vidas. Além disso, esses profissionais frequentemente depunham contra as pacientes em juízo. Em muitos casos, a única prova contra as rés era apresentada por agentes de saúde, ou baseada em confissões obtidas sob circunstâncias potencialmente coercivas ou informações que constatavam que elas estiveram em uma clínica.
As mulheres também enfrentaram estigmas e preconceito por parte de juízes e promotores, que às vezes se referiam a elas como ‘frias’ ou sugeriam que elas demonstravam uma ‘insensibilidade notável’. Tais estereótipos que difamam as mulheres que fazem abortos, quando utilizados no tribunal, violam seus direitos à presunção de inocência e de serem julgadas por um tribunal imparcial.
“A criminalização do aborto—que já é em si uma violação dos direitos humanos—leva a outras violações, incluindo a discriminação racial e de gênero. Este estudo, um alerta oportuno a nós, dos EUA, mostra que esses não são danos especulativos,” acrescenta Sarah Mehta do Human Rights Institute da Columbia Law School.
Este relatório vai de encontro à enxurrada de esforços que visam restringir o direito ao aborto no Brasil, que já é tênue. O Brasil tem a mais alta frequência estimada de abortos no mundo, realizado por 44 a cada 1000 mulheres, mas em 2020, somente 42 hospitais no Brasil realizavam abortos legais. O aborto inseguro é uma das principais causas de mortes evitáveis no Brasil hoje. Ao mesmo tempo, um caso que confronta a constitucionalidade das restrições do aborto no Brasil está pendente em sua mais alta corte.
Histórico
No Brasil, o aborto é criminalizado na grande maioria das circunstâncias e só é legal sob condições restritas: em casos de estupro, para salvar a vida de uma mulher e em casos de anencefalia do feto (uma condição médica fatal na qual bebês nascem sem partes do cérebro ou do crânio). A criminalização do aborto não impede que mulheres realizem abortos, mas resulta na acusação e punição de mulheres negras e pardas de comunidades de baixa renda.
Dados analisados pela USP em parceria com o TrialWatch demonstraram que, nos últimos cinco anos, uma média de 400 novos casos por ano foram instaurados com acusações de autoaborto ou “consentimento para” aborto sob os Artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro. Os estados brasileiros com os maiores números de novos casos no período entre 2018 e 2022 incluem São Paulo (201), Minas Gerais (136), Rio de Janeiro (135), Bahia (79), Santa Catarina (77), Mato Grosso (71) e Pará (54).
A legislação internacional e as leis regionais emergentes de direitos humanos apoiam a descriminalização do aborto. Em novembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que El Salvador—onde o aborto é ilegal em todas as circunstâncias—havia violado os direitos de uma mulher que foi processada e condenada por homicídio por uma emergência obstétrica. Isso incluía seus direitos à privacidade, saúde, liberdade e não discriminação, assim como diversos direitos a um julgamento justo e o direito de não ser submetida a penas cruéis, desumanas ou degradantes. A Clooney Foundation for Justice e o Center for International Human Rights da Northwestern University Pritzker School of Law enviaram um amicus brief neste caso, explicando a discriminação e as violações de julgamento justo que tais processos em El Salvador muito frequentemente acarretam. De acordo com a decisão da Corte Interamericana, que se aplica ao Brasil e aos outros países sob jurisdição da Corte, profissionais de saúde não devem encaminhar mulheres que procuram abortos e outros tratamentos médicos às autoridades policiais.
Este relatório, parte de uma série do TrialWatch liderada pelo Human Rights Institute and Clinic da Columbia Law School sobre processos contra mulheres e meninas no mundo todo, se baseia na pesquisa conduzida por alunos e professores da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. Apoio adicional de pesquisa e elaboração foi proporcionado por Sarah Mehta (diretora do projeto TrialWatch da Columbia Law School), Gabriel Teixeira Alves – LLM ’22, e Jessica Suruagy Amaral Borges – LLM ’22, para o projeto TrialWatch do Human Rights Institute da Columbia Law School.